União Europeia propõe lei para proibir loot boxes para menores e limitar moedas virtuais

A Comissão Europeia apresentou nesta quarta-feira (11) uma proposta de lei, batizada de Ato de Justiça Digital, com o objetivo de regular práticas de consumo consideradas abusivas no ambiente digital. Embora não mire exclusivamente os videogames, a medida traz regras rígidas para a indústria de jogos, abrangendo desde loot boxes até o uso de moedas virtuais e mecânicas de progressão pagas.

Pela proposta, as empresas ficariam proibidas de vender loot boxes pagas para menores de idade. Para o público adulto, a venda continuaria permitida, mas as desenvolvedoras seriam obrigadas a revelar as chances de recompensa e a oferecer uma maneira simples de desativar a funcionalidade. Além disso, mecânicas de pay-to-win e pay-to-progress também seriam vetadas para menores.

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Outro ponto de destaque é o uso de moedas virtuais. Os jogos teriam que exibir o custo em dinheiro real de cada item, impedindo que o jogador precise fazer cálculos para descobrir quanto algo custa de fato. Para menores, a compra de moedas virtuais viria desativada por padrão, a menos que um responsável autorize.

A lei também quer acabar com os chamados "dark patterns" (padrões obscuros), que são interfaces desenhadas para induzir o consumidor ao erro ou a gastos não intencionais, como falsas urgências e opções confusas. Assinaturas também entrariam na mira: testes gratuitos só poderiam virar planos pagos com consentimento explícito, e o cancelamento online precisaria ser tão simples quanto a contratação.

Enquanto a União Europeia discute a proposta, o Brasil já conta com uma legislação específica sobre o tema em vigor. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025, proíbe a oferta e venda de loot boxes em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. A regulamentação também veda práticas manipulativas, como a rolagem infinita e o autoplay, e exige mecanismos de verificação de idade e supervisão parental.

A indústria europeia já se manifestou contra a proposta do bloco. Em nota conjunta, a Video Games Europe e a European Games Developer Federation classificaram o texto como "inviável, injustificado e desproporcional". As entidades argumentam que a medida pode prejudicar estúdios europeus, principalmente os menores, e ignorar sistemas de proteção já existentes, como a classificação indicativa do PEGI e os controles parentais. Como alternativas, a indústria sugere limitar o valor das recargas de moedas e oferecer reembolso para itens não utilizados.

Por enquanto, a proposta ainda precisa passar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, onde o texto pode sofrer alterações. A Comissão também propôs, separadamente, multas de até 6% do faturamento global anual das empresas em casos graves de violação das regras de proteção ao consumidor, mas nada entra em vigor imediatamente.