Lei Felca | Após polêmica com GTA 6, assinatura do decreto é adiada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou a assinatura dos decretos que regulamentam o ECA Digital para esta quarta (18). A cerimônia estava prevista para terça-feira (17), mas foi cancelada após o presidente não ter analisado previamente o conteúdo.

Em entrevista à Globo News, o secretário de Políticas Digitais, João Brant, explicou a decisão: "Como é um decreto que não tinha divergência, entendeu-se que dava para avançar sem um nível de despacho mais detalhado. Mas o próprio presidente entendeu que queria conhecer boa parte dos detalhes das opções que estavam sendo feitas ali e do que foi colocado na mesa no debate interno".

A Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entrou em vigor nesta terça-feira (17/3). A norma estabelece regras e diretrizes para proteger menores de 18 anos no ambiente digital.

O projeto expande a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A Lei acabou levando o nome popular de Lei Felca, graças ao vídeo do influenciador digital Felipe "Felca" Bressanim sobre adultização, que trouxe a tona questões sobre como plataformas protegem as crianças no ambiente digital. 

A Lei Felca vai impedir que GTA 6 seja vendido?

No resumo da situação: não. O jogo continuará sendo vendido por outros meios, como a PlayStation Store, do PlayStation 5, e a Xbox Store, de Xbox Series X/S. Contudo, menores de idade não poderão mais burlar a classificação indicativa para conseguir adquirir o título. 

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Com a lei, as plataformas precisam garantir procedimentos de verificação de idade para garantir que conteúdo adulto não seja acessado por menores. Autodeclarações, como botões em sites que dizem "Sim, tenho mais de 18 anos", não serão suficientes, exigindo um rigor maior, como, por exemplo, uso de CPF e identificação facial.

Recentemente, a Riot Games também teve de realizar mudanças em todos os seus jogos para se adequar à nova legislação. Os casos diferem pois a dona do League of Legends se predispôs a realizar internamente a checagem da idade de seus usuários. A Rockstar, entretanto, não parece interessada em cuidar desse processo em sua loja proprietária.

Dessa forma, a responsabilidade pela idade dos compradores cai sobre Steam, PlayStation Store, Epic Games Store e Microsoft Store — que, provavelmente, são as plataformas preferenciais dos jogadores brasileiros de GTA e Red Dead Redemption. Vale ressaltar que, mesmo com as novas regras, as microtransações realizadas dentro dos títulos da Rockstar seguirão funcionando normalmente.

O que diz o ECA Digital? 

O ECA Digital foi concebido como uma extensão para o Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação que protege os direitos de menores de idade. No caso, a lei tenta impedir o acesso de crianças a sistemas de monetização nos jogos. 

Um exemplo, são as loot boxes, que são caixas de itens que podem ser compradas com dinheiro vivo, e podem conter - ou não - itens valiosos do jogo. Também está proibido exibir anúncios direcionados a crianças e adolescentes nas plataformas e nos jogos, proibindo a análise comportamental e perfilamento de crianças e adolescentes individuais ou dados coletivos. 

A verificação de idade também ficou mais rígida, com as empresas precisando criar uma forma mais completa de verificação de idade, seja por cadastro de CPF, reconhecimento facial, ou outros métodos. 

Menores de 16 anos vão precisar ter um responsável vinculado a sua conta nas plataformas, tendo acesso a métricas de uso, poder de restrição de compras, identificar perfis de adultos com quem o adolescente se comunica, e outras possibilidades. 

A moderação de conteúdo também será obrigatória, com as plataformas e empresas precisando prevenir o acesso e exposição a conteúdos nocivos, como exploração e abuso sexual, violência físcia, intimidação sistemática (como bullying), incentivo a automutilação, suicídio, uso de substâncias, pornografia ou jogos de azar. 

Também será obrigatório a implementação de um sistema para receber reclamações e denúncias contra usuários, algo já previsto no Marco Legal para a indústria de jogos Eletrônicos de 2024  (Lei Nª14.852/2024).

Quais jogos e plataformas foram afetados até o momento?

Entre os nomes mais afetados, estão Overwatch, da Activision Blizzard, que removeu ao acesso dos jogadores brasileiros as loot boxes no Passe de Batalha, mantendo apenas a versão gratuita disponível. 

A Riot Games, criadora do League of Legends, Valorant, 2XKO e TFT, optou por impedir que menores de 18 anos tenham acesso a alguns dos seus jogos. O único título que ainda mantém o acesso a adolescentes é o Valorant, no qual jovens precisam de autorização de um responsável legal por e-mail. Menores que possuíam contas nesses jogos não terão as contas excluídas, mas sim pausadas até que completem 18 anos. Aos maiores de idade, é necessário fazer a checagem de idade. 

Outro jogo que já se adequou as exigências da 'Lei Felca' foi o Roblox, que gerou descontentamento geral da comunidade menor de idade, rendendo até mesmo protestos virtuais. O Discord, plataforma online de comunicação, também vai implementar verificação de idade para usuários.

A Rockstar Games, desenvolvedora da franquia GTA, encerrou a disponibilidade para os brasileiros de adquirir jogos na sua plataforma digital, Rockstar Games Store e o Rockstar Games Launcher. Contudo, como já citamos em outro texto, GTA 6 não deve ser afetado pela medida. 

Caso mais empresas anunciem suas medidas, atualizaremos o texto. 

Quais jogos e plataformas podem ser afetados pela Lei Felca?

No cenário atual da indústria, é mais fácil perguntar qual não será afetado. Jogos como Brawl Stars, Clash Royale, Clash of Clans, Call of Duty: Warzone, EA Sports FC, Genshin Impact, Honkai: Star Rail, Counter Strike: Global Offensive, Dota 2, Call of Duty Mobile, Apex Legends, Destiny 2, NBA 2K e qualquer outro jogo que possua algum tipo de loot box será afetado pela Lei Felca. 

Contudo, ainda é incerto saber qual será a decisão de cada uma das empresas sobre a medida. Vale lembrar que jogos como Genshin Impact e Honkai: Star Rail, já possuem formas de como adquirir diretamente personagens e itens raros dos jogos diretamente, mas com a mudança para afetar loot boxes, é bem provável que mais alterações venham por aí.

No caso do EA Sports FC e NBA 2K, por exemplo, também é possível comprar as cartas dos atletas diretamente, o que pode sinalizar que essa opção fique disponível para jogadores menores de idade. 

Por enquanto, só resta a comunidade esperar para saber como será a reação de cada um desses estúdios, visto que dependerá de quanto as desenvolvedoras estarão empenhadas em modificar os títulos para se adequar a Lei brasileira. 

Plataformas digitais como Steam, PlayStation Store e Xbox Store também devem ser afetadas, com jogadores menores de idade tendo que contar com o controle parental para ter acesso aos contatos dos jogadores, possíveis compras e outras questões relacionadas.